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date: 1976-12-15T17:10:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 570 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - ICMS
  - Importação
  - Bens de capital
draft: false
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O impôsto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital.