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date: 1963-12-13T10:19:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 57 do STF
categorias: Público
ramos: Militar
classes: Súmula
topicos:
  - Militar inativo
  - Uniforme
draft: false
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Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos em lei ou regulamento.