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date: 1976-12-15T17:11:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 569 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Inconstitucional
  - Alíquota
  - ICMS
  - Operações interestaduais
draft: false
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É inconstitucional a discriminação de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestaduais, em razão de o destinatário ser, ou não, contribuinte.