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date: 1976-12-15T17:15:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 566 do STF
categorias: Público
ramos: Administrativo
classes: Súmula
topicos:
  - Readaptação
  - Desvio funcional
  - Servidor público
draft: false
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Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo pleiteado.