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date: 1976-12-15T17:16:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 565 do STF
categorias: Privado
ramos: Empresarial
classes: Súmula
topicos:
  - Multa fiscal moratória
  - Pena administrativa
  - Crédito habilitado
  - Falência
draft: false
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A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.