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date: 1976-12-15T17:17:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 564 do STF
categorias: Criminal
ramos: Processo Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Denúncia
  - Crime falimentar
  - Nulidade processual
  - Sentença condenatória
draft: false
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A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.