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date: 1976-12-15T17:18:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 563 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Concurso de preferência
draft: false
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O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. 9º, inciso I, da Constituição Federal. (Cancelada)