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date: 1976-12-15T17:20:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 560 do STF
categorias: Criminal
ramos: Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Extinção de punibilidade
  - Pagamento do tributo
  - Contrabando
  - Descaminho
draft: false
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A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. 18, § 2º, do Decreto-lei 157/67.