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date: 1976-12-15T17:21:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 559 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Conselho de Política Aduaneira
  - Ministro da Fazenda
  - Homologação
draft: false
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O Decreto-lei 730, de 5.8.69, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira.