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date: 1976-12-15T17:22:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 558 do STF
categorias: Criminal
ramos: Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Crimes contra a segurança nacional
draft: false
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É constitucional o art. 27 do Decreto-lei 898, de 29.9.69.