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date: 1976-12-15T17:31:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 555 do STF
categorias: Criminal
ramos: Processo Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Competência da Justiça Comum
  - Conflito de competência
  - Justiça Militar
draft: false
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É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de Direito do Estado e a Justiça Militar local.