---
date: 1976-12-15T17:32:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 554 do STF
categorias: Criminal
ramos: Processo Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Cheque sem fundos
  - Denúncia
  - Ação penal
draft: false
---
O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.