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date: 1976-12-15T17:32:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 553 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - AFRMM
  - Contribuição parafiscal
  - Imunidade tributária
draft: false
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O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal, não sendo abrangido pela imunidade prevista na letra d, inciso III, do art. 19, da Constituição Federal.