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date: 1976-12-15T17:33:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 552 do STF
categorias: Público
ramos: Processo do Trabalho
classes: Súmula
topicos:
  - Acidente do trabalho
  - Exaustão da via administrativa
draft: false
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Com a regulamentação do art. 15 da Lei nº 5.316/67, pelo Decreto 71.037/72, tornou-se exeqüível a exigência da exaustão da via administrativa antes do início da ação de acidente do trabalho.