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date: 1969-12-03T17:34:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 551 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Inconstitucional
  - Taxa de urbanização
  - Fato gerador
draft: false
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É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei número 2.320, de 20-12-1961, instituída pelo Município de Pôrto Alegre, porque seu fato gerador é o mesmo da transmissão imobiliária.