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date: 1969-12-03T17:35:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 550 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Isenção tributária
  - Empresa de navegação aérea
  - Taxa de melhoramento de portos
draft: false
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A isenção concedida pelo art. 2º da Lei nº 1.815 de 1953, às emprêsas de navegação aérea não compreende a taxa de melhoramento de portos, instituída pela Lei nº 3.421 de 1958.