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date: 1969-12-03T17:36:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 548 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Inconstitucional
  - Selo
  - Lei federal
draft: false
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É inconstitucional o Decreto-lei nº 643, de 19.6.47, artigo 4º, do Paraná, na parte que exige sêlo proporcional sôbre atos e instrumentos regulados por lei federal.