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date: 1969-12-03T17:36:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 547 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Ilicitude
  - Autoridade
  - Proibição
  - Atividades profissionais
draft: false
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Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.