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date: 1969-12-03T08:46:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 546 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Restituição de tributo
  - Pagamento indevido
draft: false
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Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo.