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date: 1969-12-03T08:48:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 545 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Serviço público
  - Taxa
  - Preço
  - Autorização orçamentária
draft: false
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Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.