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date: 1969-12-03T08:49:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 544 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Isenção tributária
  - Condição onerosa
  - Supressão
draft: false
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Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.