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date: 1969-12-03T08:50:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 543 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Isenção tributária
  - Revogação
  - Combustíveis
draft: false
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A Lei nº 2.975, de 27-11-1965, revogou, apenas, as isenções de caráter geral, relativas ao impôsto único sôbre combustíveis, não as especiais, por outras leis concedidas.