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date: 1969-12-03T08:51:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 542 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Multa
  - Sanção
  - Inventário
draft: false
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Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.