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date: 1969-12-03T08:51:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 541 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Imposto
  - Venda
  - Consignação
  - Comercialidade
draft: false
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O impôsto sôbre vendas e consignações não incide sôbre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, que não se insere na atividade profissional do vendedor, e não é realizada com o fim de lucro, sem caráter, pois, de comercialidade.