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date: 1969-12-03T08:53:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 539 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Lei municipal
  - IPTU
  - Residência
  - Proprietário
draft: false
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É constitucional a lei do Município que reduz o impôsto predial urbano sôbre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.