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date: 1969-12-03T08:54:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 538 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Avaliação judicial
  - Base de cálculo
  - Benfeitorias dedutíveis
draft: false
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A avaliação judicial para o efeito do cálculo das benfeitorias dedutíveis do impôsto sôbre lucro imobiliário independe do limite a que se refere a Lei nº 3.470, de 28-11-1958, art. 8º, parágrafo único.