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date: 1969-12-03T08:55:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 537 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Imposto estadual
  - Selo
draft: false
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É inconstitucional a exigência de impôsto estadual do sêlo, quando feita nos atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal, ressalvado o disposto no art. 15, § 5º, da Constituição Federal de 1946.