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date: 1969-12-03T08:58:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 534 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - II
  - Matéria-prima
  - Extrato alcoólico de malte
draft: false
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O impôsto de importação sôbre o extrato alcoólico de malte, como matéria-prima para fabricação de whisky, incide à base de 60%, desde que desembarcado antes do Ddecreto-lei nº 398, de 30.12.1968.