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date: 1969-12-03T09:00:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 532 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Remissão de dívidas
  - Dívida fiscal
draft: false
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É constitucional a Lei nº 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de sêlo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas.