---
date: 1969-12-03T09:01:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 531 do STF
categorias: Privado
ramos: Trabalho
classes: Súmula
topicos:
  - Salário profissional
  - Trabalhador
  - Transporte marítimo
  - Transporte fluvial
  - Transporte lacustre
draft: false
---
É inconstitucional o Decreto nº 51.668, de 17-1-1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres.