---
date: 1969-12-03T09:03:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 530 do STF
categorias: Público
ramos: Previdenciário
classes: Súmula
topicos:
  - Contribuição social
  - Limite
draft: false
---
Na legislação anterior ao art. 4º da Lei nº 4.749, de 12-8-1965, a contribuição para a previdência social não estava sujeita ao limite estabelecido no art. 69 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, sôbre o 13º salário a que se refere o art. 3º da Lei nº 4.281, de 8-11-63.