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date: 1969-12-03T09:09:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 526 do STF
categorias: Criminal
ramos: Processo Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Competência do Supremo Tribunal Federal
  - Lei de Segurança Nacional
  - Apelação
  - Ato Institucional
draft: false
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Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação, nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve sentença antes da vigência do A.I. nº 2.