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date: 1969-12-03T09:11:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 524 do STF
categorias: Criminal
ramos: Processo Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Inquérito policial
  - Arquivamento
  - Promotor de Justiça
  - Ação penal
  - Prova nova
draft: false
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Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.