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date: 1969-12-03T09:13:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 522 do STF
categorias: Criminal
ramos: Processo Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Tráfico internacional
  - Competência da Justiça Federal
draft: false
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Salvo ocorrência de tráfico para o Exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.