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date: 1969-12-03T09:14:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 521 do STF
categorias: Criminal
ramos: Processo Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Estelionato
  - Cheque sem fundos
  - Recusa do pagamento
  - Sacado
draft: false
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O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.