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date: 1969-12-03T09:15:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 520 do STF
categorias: Criminal
ramos: Processo Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Medida de segurança
  - Metade do prazo
  - Exame de periculosidade
draft: false
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Não exige a lei que, para requerer o exame a que se refere o art. 777 do Código de Processo Penal, tenha o sentenciado cumprido mais de metade do prazo da medida de segurança imposta.