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date: 1969-12-03T09:16:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 519 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Execução fiscal
  - Princípio da sucumbência
draft: false
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Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se refere o art. 64 do Código de Processo Civil.