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date: 1969-12-03T09:20:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 515 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Ação rescisória
  - Recurso extraordinário
  - Agravo de instrumento
  - Competência
draft: false
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A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.