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date: 1969-12-03T09:21:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 514 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Ação rescisória
  - Sentença
  - Trânsito em julgado
draft: false
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Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.