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date: 1969-12-03T09:22:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 513 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Recurso ordinário
  - Recurso extraordinário
  - Incidente de inconstitucionalidade
draft: false
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A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (Câmaras, Grupos ou Turmas) que completa o julgamento do feito.