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date: 1969-12-03T09:24:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 511 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Competência da Justiça Federal
  - Autarquia federal
  - Entidade pública local
  - Mandado de segurança
  - Ação fiscal
draft: false
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Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, § 3º.