---
date: 1969-12-03T09:26:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 509 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Código de Processo Civil
  - Instâncias ordinárias
draft: false
---
A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias.