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date: 1969-12-03T09:32:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 506 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Agravo
  - Despacho
  - Presidente do Supremo Tribunal Federal
  - Suspensão da liminar
  - Mandado de segurança
draft: false
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O agravo a que se refere o art. 4º da Lei nº 4.348, de 26.6.64, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança; não do que a denega.