---
date: 1969-12-03T09:35:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 503 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Suscitação de dúvida
  - Direito de tributar
  - Competência originária do Supremo Tribunal Federal
draft: false
---
A dúvida, suscitada por particular, sôbre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, não configura litígio da competência originária do Supremo Tribunal Federal.