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date: 1969-12-03T09:36:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 502 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Valor da causa
  - Salário mínimo
  - Efeito de alçada
draft: false
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Na aplicação do art. 839 do C. Pr. Civ., com a redação da Lei nº 4.290, de 5.12.63, a relação valor da causa e salário mínimo vigente na Capital do Estado, ou do Território, para o efeito de alçada, deve ser considerada na data do ajuizamento do pedido.