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date: 1969-12-03T09:38:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 500 do STF
categorias: Público
ramos: Processo Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Ação cominatória
  - Obrigação de dar
draft: false
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Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.