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date: 1963-12-13T10:33:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 50 do STF
categorias: Público
ramos: Administrativo
classes: Súmula
topicos:
  - Reserva legal
  - Demissão de extranumerário
draft: false
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A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário.