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date: 1963-12-13T18:06:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 5 do STF
categorias: Público
ramos: Constitucional
classes: Súmula
topicos:
  - Sanção do projeto de lei
  - Iniciativa do Poder Executivo
  - Suprimento
draft: false
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A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.