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date: 1969-12-03T09:39:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 499 do STF
categorias: Criminal
ramos: Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Sursis
  - Pena de multa
  - Condenação anterior
draft: false
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Não obsta à concessão do "sursis" condenação anterior à pena de multa.