---
date: 1969-12-03T09:41:00-03:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 496 do STF
categorias: Público
ramos: Constitucional
classes: Súmula
topicos:
  - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
  - Constituição Federal de 1967
draft: false
---
São válidos, porque salvaguardados pelas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1967, os decretos-leis expedidos entre 24 de janeiro e 15 de março de 1967.